Vereador Rodrigo Fadel busca esclarecimentos sobre doação de terrenos para GMH Alimentos
O Vereador Rodrigo Fadel, em busca de transparência e esclarecimentos para o cumprimento de suas funções legislativas, apresentou o Pedido de Informação Nº 7/2024 à Casa Legislativa de [Localidade]. Este pedido visa obter informações precisas relacionadas à doação de terrenos para a empresa GMH Alimentos, a fim de subsidiar discussões e argumentações claras junto à população.
Segue abaixo as questões formuladas no pedido:
O Vereador questiona sobre as medidas tomadas pelo Executivo Municipal em relação ao descumprimento dos prazos estabelecidos pela Lei Municipal nº 3.817/2017, considerando que a licença prévia ambiental conquistada pela GMH Alimentos para a área da Rodovia Francisco Alves Negrão teve seu prazo final em agosto de 2023.
Solicita-se a informação das datas finais, monitoradas pelo Executivo, referentes às demais áreas doadas à GMH Alimentos, uma vez que o Vereador considera que é plausível que a Prefeitura possa calcular tais prazos, contradizendo a resposta anterior do Pedido de Informação 43/2023.
Questiona-se se a Prefeitura tem ciência de que os prazos de cada área doada à GMH Alimentos não foram unificados, conforme tentativa de Projeto de Lei do Executivo rejeitado, esclarecendo que cada área tem seu próprio prazo autônomo e independente.
O Vereador solicita as justificativas da empresa GMH Alimentos ao Poder Executivo diante da ausência de qualquer início de construção do complexo prometido.
Finalmente, requer-se o envio de todos os documentos relacionados à empresa GMH Alimentos arquivados junto ao Poder Executivo, incluindo notificações à empresa até a presente data, bem como todas as respostas e protocolos da empresa junto à Prefeitura e demais documentos pertinentes.
Este Pedido de Informação, devidamente assinado eletronicamente, representa um esforço contínuo para garantir a transparência e o cumprimento adequado das responsabilidades públicas. Os cidadãos podem acessar a autenticidade das assinaturas por meio do site oficial da Câmara Municipal de [Localidade].
Rodrigo aguarda as respostas do Executivo Municipal para que sejam prestados os devidos esclarecimentos à população.
