STF decide que guardas municipais fazem parte do sistema nacional de segurança

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as Guardas Municipais fazem parte do sistema nacional de segurança pública. A decisão foi unânime e foi tomada a partir de uma ação protocolada pela Associação Nacional dos Guardas Municipais (ANGM) contra decisões judiciais que não reconhecem a categoria como integrante do sistema de segurança do país.

Com a decisão, as guardas municipais passam a ter direito a receber recursos federais para a sua atuação, além de poderem participar de operações conjuntas com as polícias civil e militar.

O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, destacou que as guardas municipais têm entre suas atribuições o poder-dever de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais.

"As guardas municipais exercem, portanto, atividades típicas de segurança pública, o que justifica a sua inclusão no sistema nacional de segurança pública", afirmou Moraes.

A decisão foi comemorada pela ANGM. "É uma vitória histórica para as guardas municipais do Brasil", afirmou o presidente da associação, Marcos Paulo dos Santos. "Com essa decisão, as guardas municipais passam a ter o reconhecimento que merecem e poderão atuar de forma ainda mais efetiva na segurança pública dos municípios brasileiros."

A decisão do STF é uma importante conquista para as guardas municipais, que representam uma força de segurança pública importante nos municípios brasileiros. A decisão fortalece a atuação das guardas municipais e contribui para a melhoria da segurança pública no país.