Câmara de Itararé recebe emendas para LDO e PPA de 2024

Itararé, 15 de setembro de 2023 - A Câmara Municipal de Itararé comunica a população em geral que se encontram a disposição para apresentação de emendas, nos termos da Lei Orgânica de nosso Município, os projetos de lei complementares de autoria do Executivo Municipal que dispõe sobre alteração das Leis de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual do Município para o exercício de 2024.

O prazo para apresentação de emendas é de 10 dias, a contar da data desta publicação, e as mesmas deverão ser protocoladas na Secretaria da Câmara, de 2ª e 6ª feira, das 12 às 18 horas.

As emendas poderão ser apresentadas por qualquer cidadão, entidade ou órgão público, e deverão conter a indicação do projeto de lei complementar a que se refere, a proposição da emenda e a justificativa.

Após o prazo para apresentação de emendas, as mesmas serão analisadas pela Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, que emitirá um parecer sobre a sua admissibilidade. As emendas admissíveis serão apreciadas pelo plenário da Câmara em sessão legislativa ordinária.

As emendas aprovadas serão incorporadas aos projetos de lei complementares e, após a sanção do prefeito, passarão a integrar as Leis de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual do Município para o exercício de 2024.

O que são LDO e PPA?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes e metas para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela é elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pelo Poder Legislativo.

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento que estabelece as diretrizes, objetivos e metas para as ações governamentais de médio prazo, com duração de quatro anos. Ele é elaborado pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo.

Como participar?

Para apresentar uma emenda, o interessado deverá preencher o formulário disponível no site da Câmara Municipal de Itararé ou comparecer pessoalmente à Secretaria da Câmara, de 2ª e 6ª feira, das 12 às 18 horas.

O formulário deverá ser preenchido com as seguintes informações:

• Nome do proponente;
• Endereço do proponente;
• E-mail do proponente;
• Telefone do proponente;
• Indicação do projeto de lei complementar a que se refere a emenda;
• Proposição da emenda;
• Justificativa da emenda.

A emenda deverá ser apresentada em duas vias, sendo que uma via será arquivada na Câmara e a outra será encaminhada ao Executivo Municipal.