Obrigatoriedade de oferta gratuita de água filtrada em bares e restaurantes vira lei em SP

Estabelecimentos que descumprirem a lei podem ser multados em até R$ 2.000

A lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares a oferecer água potável filtrada gratuitamente aos clientes em São Paulo entrou em vigor em 13 de setembro de 2023. A lei foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas no dia 12 de setembro.

A lei determina que os estabelecimentos devem deixar visível, seja no cardápio ou em cartazes, que a água potável está disponível. A água filtrada deve ser fornecida em temperatura ambiente ou gelada, à vontade.

A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo em agosto de 2023. A proposta foi de autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade).

A lei é uma conquista para os consumidores, que agora têm o direito de ter acesso à água potável de forma gratuita em bares e restaurantes. A lei também é um incentivo para os estabelecimentos a oferecerem água de qualidade aos clientes.

Alguns comerciantes se manifestaram contra a lei, alegando que ela aumentaria os custos dos estabelecimentos. No entanto, o deputado Átila Jacomussi afirma que a lei não terá impacto significativo nos custos dos estabelecimentos.

A lei vale para todo o estado de São Paulo e deve ser fiscalizada pelo Procon. Os estabelecimentos que descumprirem a lei podem ser multados em até R$ 2.000.

A lei é um importante passo para garantir o direito à água potável aos consumidores de São Paulo.