Decreto 385/2023 Regulamenta Eventos Temporários em Itararé

O Decreto nº 385, de 06 de setembro de 2023, regulamenta a concessão de alvará especial ou autorização para evento temporário no Município de Itararé, São Paulo.

Para solicitar o alvará ou autorização, é necessário apresentar os seguintes documentos ao Departamento de Fiscalização Municipal:

• CNPJ da pessoa jurídica produtora do evento;
• RG e CPF do representante legal da pessoa jurídica produtora do evento ou da pessoa física responsável pela produção do evento;
• Termo de Responsabilidade preenchido e assinado;
• Comprovante do AVCB do local do evento;
• Laudo Técnico assinado por Engenheiro Responsável por toda e qualquer mudança no local (caso haja alguma);
• Contrato de locação do local;
• Comprovante de regularidade de pagamento de IPTU do imóvel em que o evento será realizado;
• Comprovante de comunicação do evento aos órgãos fiscalizadores competentes: Conselho Tutelar; Guarda Civil Municipal; Bombeiros; Policia Militar e SAMU.

O Departamento de Fiscalização Municipal analisará os documentos no prazo de até 24 horas. Após a análise, será emitida a autorização ou alvará, mediante pagamento das devidas taxas e emolumentos.

O decreto visa garantir a segurança e a ordem pública nos eventos temporários realizados no município. As exigências de documentos visam verificar se o evento está em conformidade com as normas de segurança e proteção ao meio ambiente.

As principais alterações trazidas pelo decreto são:

• Exigência de apresentação do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) do local do evento;
• Exigência de apresentação de laudo técnico assinado por engenheiro responsável por toda e qualquer mudança no local do evento;
• Exigência de comunicação do evento aos órgãos fiscalizadores competentes.

O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Em resumo, o decreto estabelece novos requisitos para a realização de eventos temporários no município de Itararé. Os novos requisitos visam garantir a segurança e a ordem pública nos eventos, bem como verificar se os eventos estão em conformidade com as normas de segurança e proteção ao meio ambiente.