Prefeitura Municipal de Itararé inicia Processo de Regularização Fundiária de Interesse Social
A Prefeitura Municipal de Itararé, localizada na Rua XV de Novembro, 83, Centro, Itararé/SP, representada pelo PREFEITO MUNICIPAL Heliton do Valle, informa que o Conjunto Habitacional conhecido como "Ângelo Augusto Guizzi", cuja Matrícula nº 14.008 está registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itararé/SP, está passando por um processo de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), conforme estabelecido pela Lei Federal n.º 13.465/2017.
Por meio deste comunicado, conforme previsto no artigo 31, 85º, da Lei Federal nº. 13.465/17, a Agropecuária União Itararé Ltda., com CNPJ nº. 36.664.556/0001-20 e localizada na Rua São Pedro, 3.360, Centro, Itararé/SP, CEP: 18464-292, proprietária do imóvel descrito na matrícula nº. 12.196 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itararé/SP, está sendo NOTIFICADA sobre o início do processo de REURB. A empresa tem o direito de apresentar eventual impugnação, caso discorde do processo, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste comunicado. Caso não se manifeste dentro do prazo estipulado, o silêncio será interpretado como concordância.
O objetivo da Regularização Fundiária de Interesse Social é promover a regularização jurídica e urbanística de assentamentos irregulares ou clandestinos, proporcionando aos moradores o acesso à infraestrutura e aos serviços públicos, além de garantir a segurança jurídica sobre a posse dos imóveis.
A iniciativa busca promover o direito à moradia adequada, garantindo a dignidade e a cidadania dos moradores do Conjunto Habitacional Ângelo Augusto Guizzi. Com a regularização, os moradores terão a possibilidade de obter títulos de propriedade dos seus imóveis, conferindo-lhes segurança e estabilidade.
A Prefeitura Municipal de Itararé, juntamente com os órgãos competentes, seguirá os procedimentos previstos na legislação para realizar o processo de REURB-S de forma justa e transparente, assegurando o direito de participação e manifestação dos envolvidos.
Esse processo é mais um passo importante para a regularização e o desenvolvimento urbanístico da cidade de Itararé, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e a consolidação do ambiente urbano.
