Lei Municipal autoriza atualização do piso salarial para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias em Itararé
Está em vigor a Lei Municipal nº 4384, de 01 de junho de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal de Itararé a conceder uma atualização do piso salarial aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Controle de Endemias.
O valor do piso salarial será de R$ 2.792,86, com vigência a partir de 1º de maio de 2023, em consonância com o reajuste do salário mínimo estabelecido pela Medida Provisória nº 1172, de 1º de maio de 2023. Essa atualização é aplicável a uma jornada de 40 horas semanais dedicadas exclusivamente a ações e serviços de promoção da saúde.
As despesas decorrentes dessa medida serão custeadas por dotações orçamentárias específicas, podendo ser suplementadas, se necessário. A lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores, com seus efeitos retroagindo a 1º de maio de 2023.
