Plantão 94 FM - Câmara de Vereadores propõe mudanças na Lei do tráfego de Caminhões em Itararé

A Câmara dos vereadores apresentou o Projeto de Lei nº 10/23, que propõe alterações na Lei Municipal nº 4.363, de 29 de março de 2023, visando regulamentar o tráfego de veículos pesados na área urbana de Itararé. O objetivo principal do projeto é promover a segurança no trânsito, garantir a manutenção e conservação das vias e melhorar a mobilidade viária, considerando que as vias internas da cidade não suportam o tráfego desses veículos.

O artigo 1º do projeto propõe a alteração do artigo 8º da Lei Municipal, estabelecendo que a nova redação determina que a Lei entrará em vigor em 365 dias a partir de sua publicação. Durante esse período de vacatio legis, serão adotadas medidas de conscientização, divulgação e adaptação pelos afetados com a nova Lei.

O artigo 2º estabelece que o prazo de vacância da lei mencionado no artigo anterior será contado a partir da publicação da nova Lei. Já o artigo 3º determina que, durante esse prazo, o Poder Executivo será responsável por adotar medidas de orientação e divulgação para os afetados pela Lei.

Uma medida importante presente no projeto é o artigo 4º, que cancela quaisquer multas ou punições aplicadas com base na Lei Municipal 4.363, de 29 de março de 2023.

Por fim, o artigo 5º estabelece que a nova Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

O Vereador Genaro, autor do projeto, ressalta a importância de regulamentar o tráfego de veículos pesados na área urbana de Itararé para garantir a segurança e a boa conservação das vias. No entanto, ele enfatiza que medidas que afetam uma categoria inteira não podem ser aplicadas sem uma prévia conscientização, divulgação e orientação sobre as mudanças. O objetivo é evitar surpresas e impactos negativos para uma categoria importante para a economia do município.

Genaro destaca que a publicação da Lei serve para informar a sociedade sobre a nova norma, mas reconhece que, na prática, é necessário um período de orientação e divulgação das novas regras antes da aplicação de sanções. Ele ressalta que a função primordial da Lei não é punir, mas sim regular o tráfego de veículos pesados de forma clara e transparente em Itararé.

Com base nas considerações apresentadas, o Vereador Genaro submete o projeto à deliberação e posterior aprovação dos colegas vereadores.